BySamuel Oliveira

Tribunal de Contas atualiza valor de multa

Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de hoje, dia 25/4/15, a PORTARIA Nº 16/PRES./16, que atualiza o valor máximo da multa imputada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nas ações de controle externo.

Na Sessão Plenária de 13/4/2016, houve deliberação do Pleno para aumentar o valor máximo da multa imputada pelo Tribunal.

O valor máximo da multa não sofria recomposição desde a edição do Regimento Interno vigente, em dezembro de 2008. Portanto, considerou-se a variação acumulada da inflação no período até março de 2016, aferida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Assim, o valor máximo da multa passou a ser de R$ 58.826,89.

Fonte: DOC

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