Bywalkson.carvalho

Quem é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no TCEMG?

Em 19/04/21, o presidente do Tribunal de Contas José Alves Viana designou, por meio da Portaria nº27/PRES./2021,  a servidora Rafaela Alvarenga Figueiredo para atuar como encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no TCEMG. Possui conhecimentos especializados no âmbito do direito e cursos sobre proteção de dados, requisitos básicos para exercer esse cargo.

Segundo art. 5º, inciso VIII da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)  o encarregado de dados é “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”.

A designação da encarregada não implica em despesas públicas, conforme a Lei n. 173, de 27/05/2020,  que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Desde 1995, na Europa, observam-se regras estabelecidas sobre a temática, dos quais cabe destacar o Article 29 Working Party, contemplando a figura do encarregado como “pedra angular” para a conformidade das empresas com o regulamento de proteção de dados. Lá o encarregado assume a figura do “DPO”, Data Protection Officer do Regulamento Europeu de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation – GDPR).

Na lei brasileira, a nomeação de um encarregado é obrigatória para as pessoas naturais, empresas e pelo Poder Público que realizam tratamento de dados pessoais.

E vale ainda ressaltar que o ANPD pode aplicar sanções administrativas, dentre elas multas que chegam a alcançar o valor de R$ 50.000.000, além de advertências.

A LGPD envolve desafios e convida-nos à reflexão sobre a proteção dos dados pessoais e a transparência harmonizando e as melhores práticas de implementação das mudanças legais, procedimentais e culturais.

walkson.carvalho editor