BySamuel Oliveira

Parecer do TCEMG contribui para redução de R$ 60bi na dívida de Minas com a União

Na Sessão do Pleno, do dia 3/12/2014, o Vice-Presidente Conselheiro Sebastião Helvécio comunicou que a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar nº 148, publicada no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2014, reduzindo os juros da dívida à taxa nominal de 7,5% a.a. para 4% a.a, no caso do Estado de Minas Gerais, e alterando o indexador de atualização monetária IGP-DI para o IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, limitados à SELIC. Ainda de acordo com a nova Lei estes índices serão aplicados, nos contratos da dívida pública, retroativamente a partir de 01 de janeiro de 2013.

Segundo o Conselheiro Sebastião Helvécio,“O parecer prévio sobre as contas do governo de Minas de 2010, emitido pelo Tribunal de Contas, impulsionou fortemente o processo de renegociação das dívidas dos Estados e Municípios brasileiros com a União.

O saldo da dívida de Minas Gerais com a União, com vigência de 30 anos (até 2028) prorrogável por mais 10 anos, até 2038, saltou de R$ 14,850 bilhões, em 1998, para R$ 67,295 bilhões em 2013.

Os pesados encargos (IGP-DI mais juros de 7,5% a.a.) e a insuficiência dos 13% da RLR para o pagamento das obrigações (amortização, juros e encargos) levaram o Tribunal de Contas, em 2010, a promover estudo técnico para diagnósticos e prognósticos sobre o impacto da dívida no médio e longo prazos, o que acarretou a proposição de medidas efetivas e factíveis para a sua renegociação.”

Com essa nova lei, o Estado de Minas ficará livre do comprometimento de 13% da receita base, hoje em torno de R$400,00 milhões/mês, que poderão ser aplicados em políticas públicas essenciais ao desenvolvimento do nosso Estado, o qual quitará a dívida com a União em 2028 e não mais em 2038.

Uma equipe do Tribunal de Contas de Minas, coordenada pelo Vice-Presidente Sebastião Hélvecio, elaborou um estudo técnico, parte integrante do parecer prévio/2010, e encaminhou-o às Assembleias Legislativas Estaduais para discussão.  Houve, portanto, uma mobilização política na esfera federal, acarretando a aprovação da Lei Complementar n. 148. Para Minas, houve uma redução em valores de 2013, de R$ 59,370 bilhões ao final do contrato em 2028, período previsto para quitação da dívida.

A partir dessa iniciativa, verifica-se que o Controle Externo realizado por este Tribunal vem fazendo interferências nas políticas públicas, promovendo assim a melhoria da gestão pública.

Samuel Oliveira administrator