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Painel sobre Controle Social e a Lei 13.460/2017

Na manhã do dia 13 de dezembro de 2019, o Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), promoveu um painel sobre controle social e a Lei número 13.460 de 2017. A Lei número 13.460 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Abaixo disponibilizamos o material das palestras realizadas no Evento:

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