BySamuel Oliveira

Padronização dos Tribunais de Contas

Especialistas em controle externo estão reunidos no Tribunal de Contas do Distrito Federal, em Brasília , no período de 8 a 10 de outubro, para discutir o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro e debater a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.40, de 2016,  que  estabelece um padrão mínimo para os 34 Tribunais de Contas do Brasil.

Para alguns especialistas, esse projeto traz segurança jurídica para as Cortes e para os gestores.

Segundo Carlos Ranna, Conselheiro do TCE-ES,  “O sistema integrado de controle será a melhor solução. Hoje temos um sistema que não conversa, não interage e depende da boa vontade de quem está à frente da Corte de Contas”. Para Ranna, além da segurança jurídica, a PEC legitima o Tribunal de Conta de União como órgão emanador de diretrizes gerais.

Para Heleno Taveira Torres, professor de direito financeiro da USP, a PEC dá padronização  os Tribunais de Contas, gera uniformidade de tratamento e permite maior controle da administração pública por parte do cidadão.
 
Taveira esclarece que  atualmente os 34 Tribunais de Contas são como ilhas, entre as quais até há diálogo, mas que resultam em esforços não vinculantes. “A importância da PEC é enorme porque permite concretizar a visão de que não só o Tribunal de Contas da União, mas os tribunais estaduais são chamados a terem uma visão comum diante da sociedade”.
 
Fonte: Contas Abertas

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