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BySamuel Oliveira

Como formular consultas ao TCEMG

Consultas são questionamentos feitos ao Tribunal de Contas sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Tribunal responde às Consultas, na forma de parecer, que tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, não de fato ou de caso concreto, mas a orientação dada prevalecerá quando do exame do caso concreto correspondente. A tese será considerada revogada ou reformada sempre que o Tribunal firmar nova interpretação acerca do mesmo objeto, devendo o parecer conter expressa remissão às consultas anteriores.

O Portal do Tribunal disponibilizará formulário eletrônico na internet, por meio do qual a consulta será recebida e posteriormente protocolizada, autuada, distribuída e encaminhada a Conselheiro, para análise dos pressupostos de admissibilidade.

A consulta respondida pelo Tribunal Pleno terá sua ementa publicada no Diário Oficial de Contas, que valerá como intimação ao consulente, será também divulgada no Informativo de Jurisprudência e disponibilizada, em seu inteiro teor, no Portal do Tribunal na internet.

Somente as autoridades elencadas no Regimento Interno são competentes para formular Consultas e seu objeto não pode tratar de caso concreto sobre o qual o Tribunal deverá se pronunciar por força de suas atribuições. Autoridades habilitadas para formular consultas ao Tribunal:

a) Chefe de Poder do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios;

b) Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;

c) Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

d) Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais;

e) Senador e Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais;

f) Deputado e Secretário do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;

g) 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores às Câmaras dos Municípios do Estado de Minas Gerais;

h) Dirigente de Órgão Autônomo, integrante da estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;

i) Dirigente de entidade integrante da Administração Indireta Estadual ou Municipal, bem como de empresa, de cujo capital social o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios participem, de forma direta ou indireta, nos termos de ato constitutivo ou de contrato;

j) Entidades Associativas de Municípios;

k) Chefe de Órgão Interno de Controle do Estado e seus Municípios.

Importante frisar que o parecer emitido sobre consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, mas não de fato ou de caso concreto.

Em atendimento ao disposto no art. 210-B da Resolução TCE n. 05/2014, a partir de 1º de setembro de 2015 as consultas somente poderão ser encaminhadas ao Tribunal pelo sistema e-consulta, disponível em http://www.tce.mg.gov.br/econsulta/.


Por fim, importante esclarecer que clicando no link a seguir http://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Index/d, poderá ser  realizada pesquisa das decisões proferidas pelo Tribunal.

 

BySamuel Oliveira

Tipos de manifestações recebidas na ouvidoria

A Ouvidoria cadastra as demandas entre as seguintes categorias:

Elogio: reconhecimento ou satisfação referente à atuação dos servidores e/ou mesmo das unidades de atendimento do Tribunal de Contas.

Crítica: manifestação de insatisfação diante de um atendimento ou serviço prestado pelo Tribunal.

Reclamação: manifestação sobre o gerenciamento ou sobre as aplicações dos recursos públicos irregulares nos serviços prestados pela Administração Pública, estadual ou municipal, assim como em relação aos serviços prestados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Solicitação: é o pedido de informação, orientação ou esclarecimento sobre a atuação do Tribunal ou em relação a matéria de sua competência.

Sugestão: refere-se a qualquer proposta ou idéia para aprimoramento dos processos de trabalho das unidades administrativas e dos serviços prestados pela Instituição.