BySamuel Oliveira

Lei Anticorrupção pune empresas corruptas a partir de fevereiro de 2014

Conforme a Lei 12.846/2013, as empresas que praticarem crimes contra a administração pública poderão ser punidas judicialmente, a partir de 1º de fevereiro de 2014.  Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2013 a Lei Anticorrupção procura dar transparência a ações de empresários ao se relacionarem com a Administração Pública evitando fraudes em licitações, por exemplo.

 A penalidade é severa, ou seja, as multas poderão chegar a 20%  do faturamento das organizações ou até R$60 milhões segundo o faturamento da empresa.

A legislação é um avanço, pois somente os agentes públicos eram punidos mas agora empresas sofrerão penalidades na esfera judicial: perda de bens, suspensão ou interdição parcial das atividades, dissolução compulsória e proibição de receber incentivos e empréstimos de instituições financeiras públicas por 5 anos.

Assim como já é adotado em outros países, o sistema de compliance que envolve o cumprimento às leis acaba incentivando que a empresa e seus funcionários agem de forma ética e legal. Logo, torna-se necessária a elaboração de código de ética ou conduta para o combate a atos de corrupção. A delação de práticas ilegais às autoridades também faz parte do processo.

Samuel Oliveira administrator