BySamuel Oliveira

LAI completou 5 anos

A Lei de Acesso à Informação, n. 12.527,de  18/11/20111, conhecida como Lai,  entrou em vigor 6 meses após a sua publicação.  Completou, portanto, 5 anos  e permite ao cidadão solicitar informações aos órgãos e entidades públicas do Executivo, Legislativo  Judiciário, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, bem como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.

Pedido de informação
Para obter uma informação, o cidadão deve elaborar seu pedido no site do respectivo órgão, pessoalmente, por telefone, fax, ou e-mail. O órgão terá 10 dias para responder, sendo prorrogável por 10 dias. Caso haja negação do pedido de forma total ou parcial, o cidadão pode apresentar recurso em até 10 dias à autoridade hierarquicamente superior à que negou o pedido de informação. Aquela deverá se manifestar em até 5 dias.     

Sigilo
A partir da Lai, o acesso à informação passa a ser a regra, enquanto o sigilo é a exceção. Logo, a norma legal reforçou a transparência e consolidou a regra do acesso à informação. Assim os assuntos referentes à segurança da sociedade e do Estado devem ser considerados sigilosos, com duração de 5 a 25 anos.  

Transparência ativa e passiva
A transparência ativa ocorre quando o órgão público divulga  informação, independentemente de solicitação, e por sua vez a transparência passiva acontece quando atende os pedidos formulados pelo cidadão.      

O que precisa melhorar
Embora a Lei de Acesso à Informação tenha tido avanços, ainda há o que melhorar segundo a Paula Martins, diretora da ONG Artigo 19, em alguns aspectos:

• Ser mais uniforme, no caso de informações enviadas a prefeitos ou presidentes de Tribunais de Justiça. No caso do governo federal, este monitora o cumprimento da lei por meio da  Escala Brasil Transparente

• Aprimorar a divulgação da lei e o treinamento dos servidores. Deve-se realizar mais campanhas para informar o cidadão sobre a Lai, bem como incentivar o cidadão a requerer informações sobre educação, moradia e saúde. E ainda,  segundo Martins, “faltam treinamento e recursos humanos e orçamentários para que os servidores públicos cumpram a lei adequadamente. Sem estrutura adequada, a tendência é os pedidos de informação demorarem mais para serem respondidos, receberem respostas de pior qualidade ou nem serem atendidos.”

Martins informou também que, “Em maio de 2016, a Artigo 19 publicou um relatório sobre a aplicação da Lei de Acesso nos Tribunais de Justiça dos Estados, que envolveu testes sobre o atendimento a pedidos de informação. Mais da metade dos pedidos de informação enviados pela entidade aos tribunais (56,8%) não foram respondidos.”

Clique na Cartilha para o cidadão – Transparência legal – Ouvidoria para ter acesso ao conteúdo didático sobre a Lei de Acesso à Informação 

Fontes: Artigo 19 e Nexo

Samuel Oliveira administrator