Denúncia / Representação

Quem pode apresentar denúncia ao TCEMG?

Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato poderá denunciar ao Tribunal irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização.

Quem pode apresentar representação ao TCEMG?

Serão recebidos pelo Tribunal como representação os documentos encaminhados por agentes públicos, comunicando a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades de que tenham conhecimento, em virtude do exercício do cargo, emprego ou função, bem como os expedientes de outras origens que devam revestir-se dessa forma, por força de lei específica.  Poderão representar ao Tribunal:

I – Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
II – Membros do Ministério Público Estadual;
III – Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV – Senadores da República, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores e Magistrados; V – responsáveis pelos órgãos de controle interno;
VI – Servidores públicos e demais autoridades dos órgãos e entidades da administração pública;
VII – responsáveis por unidade técnica do Tribunal;
VIII – outros órgãos, entidades ou pessoas que detenham essa prerrogativa por força de suas atribuições legais.

Quais os requisitos para apresentar denúncia/representação?

Os requisitos para apresentar denúncia ou representação são:
– referir-se à matéria de competência do Tribunal;
– ser redigida com clareza;
– conter o nome completo, a qualificação, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física e o endereço completo do denunciante;
– conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;
– indicar as provas que deseja produzir ou indício veemente da existência do fato denunciado.

Como encaminhar a denúncia/representação?

Para apresentar denúncia/representação ao TCEMG, basta protocolizá-la à Avenida Raja Gabaglia, n. 1315, bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte ou via postal, no mesmo endereço – CEP 30580-435. A denúncia/representação deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal.

Esta Corte de Contas também disponibiliza um canal para encaminhamento de documentos/denúncias por meio eletrônico no endereço  protocolo@tce.mg.gov.br. No entanto, no prazo de 5 dias, a documentação original deverá ser encaminhada a esta Corte para a devida substituição.

Caso os referidos documentos originais não sejam enviados ou apresentados no prazo assinalado, o pedido formulado não terá prosseguimento no âmbito deste Tribunal, sendo, portanto, desconsiderada a denúncia apresentada.

Posso incluir anexos à denúncia/representação?

Sim, pois são necessários todos os documentos comprobatórios referentes aos processos.

O que acontecerá com denúncia/representação após entrega no Protocolo?

A documentação é enviada à Presidência para avaliação dos requisitos de admissibilidade. Caso estejam presentes, o processo será autuado e distribuído a um Relator que irá conduzir todo o procedimento, nos termos estabelecidos no Regimento Interno.

Caso não estejam presente os requisitos de admissibilidade, a Presidência determinará o arquivamento da documentação, devendo comunicar a decisão ao autor.

Como consultar a tramitação processual das denúncias/representações?

Em razão do caráter sigiloso, as denúncias e representações só estarão disponíveis para consulta no Sistema Interno de Gestão de Administração de Processos (SGAP), após a citação.