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Controle social e lei número 13460/2017 são debatidos em evento do IDCT no Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu, nesta sexta-feira (13/12/2019) pela manhã, em sua sede, o último dia da “Semana da Fiscalização e Controle pelo Poder Legislativo: a força do vereador” promovida pelo Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT), desde o dia 10 de dezembro, com o apoio do TCEMG. O controle social e a Lei número 13460/2017 foi a temática trabalhada no painel presidido pelo conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas Durval Ângelo, com a participação do ouvidor da Presidência da República, Wellington Gontijo; do superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-MG), Breno Cerqueira; do diretor de Coordenação e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Alaôr Marques e do presidente do IDCT, Gustavo Nassif. O diretor-geral do TCEMG, Marconi Braga, também estava presente no evento.

Representantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário, de entidades de classe, sindicatos, organizações não governamentais, militares, lideranças comunitárias, funcionários públicos, professores, estudantes e empresários foram convidados a participar do painel de debates com o intuito de fortalecer a participação política da sociedade. De acordo com o IDCT, a “necessidade de discutir o tema é devido a sua importância e as alterações no cenário atual, além de esclarecer os pontos que ligam a lei ao controle social”. A Lei número 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

Durval Ângelo, conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas, abriu o evento elogiando a iniciativa do IDCT em promover o painel. Ele ponderou que os avanços na sociedade só serão efetivados se houver o controle social (a participação da sociedade). “O sujeito ativo em uma democracia é a sociedade organizada. A democracia é o regime político de maior longo tempo de existência na convivência humana. Se a gente pegar os povos primitivos, vamos ver que as decisões na sociedade antiga eram quase todas no sentido da democracia direta”, contextualizou. O conselheiro lembrou a trajetória da democracia em relação à história da humanidade. Ele também enalteceu a função dos agentes públicos (vereadores) que “estão na porta” e que tem contato mais direto com os cidadãos. “Vigiar, cuidar, zelar”, essa é a função do vereador, afirmou o conselheiro.

Durval Ângelo falou de uma pesquisa realizada que revelou que 38 prefeitos de Minas Gerais estão afastados pela Justiça Eleitoral por “diferentes denúncias no processo eleitoral” e que outros 45 estão afastados por ações das câmaras municipais. “Os vereadores estão se emponderando e percebendo que eles são os vigias dos municípios”, disse.

O presidente do IDCT, Gustavo Nassif, falou em seguida e agradeceu o apoio do TCEMG e da Rede Ouvir que “somaram esforços em defesa da cidadania e da transparência”. Nassif disse que “os direitos fundamentais precisam ser ampliados e não restringidos” e que a maior conquista das sociedades democráticas foi ter os direitos fundamentais concretizados na ordem constitucional. “Nós não podemos retroceder nas nossas conquistas históricas”, alertou.

O ouvidor da Presidência da República, Wellington Gontijo, apresentou os produtos da Ouvidoria federal e informou que foi inaugurado esse ano o “Espaço Integridade” com o slogan “aqui somos todos ouvidos”. Ele ressaltou sua satisfação em falar para um público de municípios “com desafios bem diferentes dos nossos”. Outro participante e debatedor da esfera federal foi Breno Cerqueira, superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais (CGU-MG), que falou dos princípios da lei número 13460/2017, os direitos básicos dos usuários, o papel das ouvidorias em relação à lei e da avaliação continuada dos serviços públicos.

Finalizando a manhã de debates, o diretor de Coordenação e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) Alaôr Marques falou sobre a criação de uma rede nacional de ouvidorias legislativas e sobre os canais de comunicação, “Fale com a Assembleia” e Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Assembleia de Minas. De acordo com ele, em 2019, o Fale com a Assembleia recebeu 6077 manifestações.

Fonte: TCEMG

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