Consultas ao TCEMG

Quais os requisitos para apresentar consulta ao TCEMG?

Para apresentar consulta é necessário:
– referir-se à matéria de competência do Tribunal;
– não versar sobre caso concreto, mas em tese;
– conter indicação precisa da dúvida ou da controvérsia suscitada;
– estar subscrita por autoridade definida no art. 210 do Regimento.

Como formar consulta?

O TCEMG disponibiliza em seu portal no endereço eletrônico <www.tce.mg.gov.br>, o sistema e-consulta, que pode ser acessado clicando no link a seguir: http://www.tce.mg.gov.br/econsulta/.

Quem pode fazer consulta?

a)  Chefe de Poder do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios;
b)  Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;
c)  Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
d)  Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais;
e)  Senador e Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais;
f)  Deputado e Secretário do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;
g)  1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores às Câmaras dos Municípios do Estado de Minas Gerais;
h)  Dirigente de Órgão Autônomo, integrante da estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;
i)  Dirigente de entidade integrante da Administração Indireta Estadual ou Municipal, bem como de empresa, de cujo capital social o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios participem, de forma direta ou indireta, nos termos de ato constitutivo ou de contrato;
j)   Entidades Associativas de Municípios;
k)  Chefe de Órgão Interno de Controle do Estado e seus Municípios.