BySamuel Oliveira

Presidente do CCOR dirigiu mesa do V Congresso de Direito Constitucional

 

As Escolas de Governo integrantes da REAP – Rede de Escolas de Formação de Agentes Públicos de Minas Gerais e o Diretório Acadêmico da PUCMG realizou, nos dias 23, 24 e 25 de outubro, o V Congresso de Direito Constitucional, na Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Neste ano, abordou-se a temática sobre os 25 anos da Constituição Brasileira, reunindo estudantes, advogados e todos operadores do direito.



Paineis

No painel VI, presidiu a mesa o Conselheiro Corregedor Cláudio Terrão do TCE-MG, cuja temática foi Direito fundamental à informação, transparência e lei de acesso à informação. Ele destacou a relevância de se quebrar o paradigma do sigilo, criando uma roupagem sobre a transparência.  Enfatizou ainda a importância do acesso à linguagem disponível ao cidadão em um processo dialógico.

 O Ouvidor da CGU Dr. José Eduardo Elias Romão abordou três pontos: a lei, as regras e os exemplos mais expressivos. Segundo ele, a lei de acesso à informação (LAI) corresponde a expectativa social e responde à nova exigência do Estado, bem como a  permite a consolidação da democracia. Ela caracteriza duas faces: direito à comunicação, pois, como seres humanos, somos dotados de linguagem e o caráter procedimental (fixa meios de acesso, processos e procedimentos). Por último, apontou os seguintes desafios da Lai: informações classificadas como ultrassecreta e secreta cuja reavaliação irá até maio de 2014, ampliando e desclassificando-as; gestão documental envolvendo a produção da memória; efetividade do direito de acesso à informação – avaliação da utilização da Lai como condição para o exercício dos direitos fundamentais e tratamento de dados pessoais.

A professora de Direito Fabiana Menezes Soares mencionou o desafio de compartilhar o direito à informação com a tecnologia da informação. Defendeu a ideia de que o servidor não deve manter a posição de guarda da informação, mas sim repassar o que sabe.

No painel VII sobre Controle social, participação e consensualidade, presidido pelo Dr. Gustavo Nassif, participou Dr. Manoel Eduardo Gomes, 1º ouvidor do Brasil e professor da UFPR,  propondo uma reflexão: deve-se sair do âmbito  do direito e da ciência política para pensar a desigualdade e a corrupção.   Por último afirmou que “a ouvidoria deve ter autonomia, independência, pois sem esses requisitos é impossível dar voz ao cidadão.”  
 
O palestrante  Rodolfo  Pereira , professor de Direito da UFMG, Coordenador Acadêmico do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE) e do Portal Eleitoral  mencionou o orçamento participativo de Porto Alegre e Belo Horizonte como controle social legítimo. Já o Dr. Marcos Luchiancenkol do Observatório Social de Maringá falou sobre essa ONG e a sua filosofia de trabalho, que, sem vinculação político-partidária, não projeta uma pessoa ou instituição, busca mudança cultural, contando com apoio de vários órgãos e participação efetiva da imprensa. Segundo ele, após a atuação do Observatório no combate à fraude e corrupção houve economia significativa do dinheiro público, no valor de R$1.152.086,00, equivalendo a 576 computadores ou 46 casas populares ou 17.000 cestas básicas.

Samuel Oliveira administrator