TCEMG adota medidas para implementação da Lei federal que preserva dados de cidadãos

Bywalkson.carvalho

TCEMG adota medidas para implementação da Lei federal que preserva dados de cidadãos

Com certeza você já se sentiu incomodado com alguma empresa insistente de empréstimo de dinheiro, propostas de aberturas de contas em bancos, com rendimentos atrativos, cursos de línguas que garantiram fluência em poucas semanas, operadora de celular com oferta de um plano de internet ilimitada, tevê a cabo com canais exclusivos e vários outros serviços. Quem nunca ignorou alguma chamada com um DDD desconhecido ou deu uma desculpa de que naquele momento estava muito ocupado e não poderia falar?

Pode até ser cômico, mas o assunto é bem sério. E vai muito além disso. Tanto que no dia 18 de setembro deste ano o controle das informações dos cidadãos foi consolidado em uma lei federal, aqui no Brasil. Embora sancionada há pouco mais de dois meses, o tópico já era pautado dentro do Planalto há anos, em legislações como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o Marco Civil da Internet.

O modelo adotado no Brasil – e em outros países que se atentaram a isso – segue fortemente à Diretiva criada pela União Europeia em 2016. Lá, desde a década de 1970, o tema já era debatido em diversos países. Anos depois, essas ideias se unificam na General Data Protection Regulation (GDPR), que em português bem claro seria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exatamente o nome que nossa regulamentação recebe por aqui.

A Lei assegura ao cidadão a legalidade do acesso e transparência sobre o uso dos próprios dados. Cada pessoa pode exigir de empresas públicas e privadas informações claras sobre quais dados elas retém, como os armazena e para quais finalidades as usa e ainda pedir a exclusão de qualquer um deles.

Mas é claro que a preocupação em salvaguardar as informações de cada indivíduo não se restringe às ligações de telemarketing ativo vindas de outros Estados. O armazém da esquina que anota as vendas fiadas em um caderninho, o salão de beleza de madame que faz cadastro de cliente, o jornal de média circulação que tem dados dos entrevistados, o banco internacional, a multinacional, os órgãos públicos de todas as instâncias… Todos são atingidos pela nova Lei.

E é impossível o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) ficar fora dessa lista. O órgão de controle externo se baseia em informações enviadas diretamente dos jurisdicionados para exercer a função principal. A LGPD garante que os dados pessoais sejam utilizados somente com o propósito pelo qual eles foram disponibilizados. E é bom lembrar que, em caso de descumprimento, o decreto prevê variadas sanções administrativas.

O primeiro passo que o TCE mineiro deu para não cair em nenhuma contradição, já que preza pela transparência e legalidade, foi procurar alguém que entendesse do assunto. Foi então que o advogado e consultor Rafael Guimarães integrou ao corpo de funcionários da instituição. Rafael acompanhava o desdobramento da Lei desde a primeira minuta que foi lançada e já havia trabalhado em grandes empresas de tecnologia da informação, orientando sobre o resguardo dos dados.

Para o início do trabalho, o Tribunal de Contas criou um Grupo de Estudo, encabeçado pelo analista de controle externo Belarmino José da Silva Neto, para avaliar os impactos que a Lei poderia gerar na instituição, principalmente nas áreas fim e meio, que trabalham cotidianamente com dados pessoais, e gerar conscientização dentro do TCE. A equipe foi regulamentada pela Portaria 09/2020, da presidência. Paralelo a isso, foi percebido a necessidade de um comitê gestor decisório.

O grupo de estudos se reuniu com diversas áreas do TC, os entrevistou e aplicou um questionário para identificar pontos que deveriam ser corrigidos e mensurar os impactos que a norma pode trazer para aquela divisão. Assim, desenvolveram um papel pedagógico junto a esses setores para orientar como tratar, preservar e usar as informações que recebem dos jurisdicionados. Após a realização dessa atividade, a equipe produziu um relatório com todas as percepções e soluções pertinentes. Então, foi criado um novo time, o Grupo de Trabalho, para auxiliar o comitê, por tempo determinado, na execução das transições com a nova Lei.

O comitê, por sua vez, reúne gestores de diferentes áreas estratégicas e, a princípio, tem caráter permanente. A turma é chefiada pelo servidor Carlos Alberto Pavan.

Para Rafael, a Lei Geral de Proteção de Dados é uma conquista social pois consolida um direito essencial ao cidadão. Outra integrante da equipe responsável pela implementação e divulgação da LGPD dentro Tribunal, Rafaela Alvarenga Figueiredo, afirma que colocar em prática a Lei não gera prejuízo para as funções finais do TCE mineiro e não conflitam com a Lei de Acesso à Informação, que obriga, por exemplo, a prestação de contas dos gastos de toda instituição pública à sociedade. “Temos que agir com equilíbrio!”, finaliza.

Fonte: Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Bywalkson.carvalho

Conselheiro Ouvidor e diretor-geral participam de seminário sobre os desafios da gestão em tempo de pandemia

O conselheiro Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Durval Ângelo, e o diretor-geral do TCEMG, Marconi Braga, participaram virtualmente ontem, 10/12/2020, do Seminário Novos Gestores: Desafios da Gestão em Tempos de Pandemia. O seminário, promovido pela Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amans), abordou temas como Educação, Saúde, Assistência Social, Defesa Civil e contou com as palestras do novo procurador geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, do Juiz de Direito Isaias Caldeira Veloso, do presidente da 11ª Subseção da OAB/MG André Crisótomo, e de representantes da Amans.

O conselheiro Ouvidor do TCEMG, Durval Ângelo, foi o responsável pela palestra Ouvidorias Municipais: Cumprindo a Lei e Construindo a Cidadania. O conselheiro lembrou o Dia Mundial de Combate à Corrupção, comemorado no dia 09/12, e destacou que a “transparência é o melhor método para controle da corrupção”. Durval detalhou o papel das ouvidorias dentro deste contexto e destacou que elas “são importantes canais de comunicação através dos quais os cidadãos podem exigir transparência dos entes públicos”.

Marconi Braga, diretor-geral do Tribunal de Contas, encerrou o seminário falando sobre O Papel do TCEMG. O diretor-geral enfatizou as correntes mudanças de atuação dos tribunais de contas ao longo dos anos, muitas delas decorrentes da atuação ativa da sociedade que exige qualidade nos serviços públicos prestados. Marconi discorreu sobre as competências do TCEMG e pontuou a necessidade de transparência na utilização dos recursos públicos.

Fonte: Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Bywalkson.carvalho

Conselheiro Ouvidor representa TCEMG em solenidade em comemoração aos 300 anos de MG

Com homenagens desde aos cafeeiros à grandes autoridades mineiras o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), conduziu a sessão solene em Comemoração aos 300 anos de Minas Gerais, realizada na tarde do dia 02/12 e transmitida pelo canal do TREMG no Youtube. O conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), Durval Ângelo, compôs mesa de honra da cerimônia que contou também com a participação de diversas autoridades, entre elas o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema.

Luís Roberto Barroso deixou uma mensagem em comemoração ao tricentésimo aniversário de Minas homenageando a memória de grandes mineiros como Juscelino Kubitschek, Tancredo Neves e Pedro Aleixo que foram referências para a política no Brasil. O governador Romeu Zema também parabenizou, em poucas palavras, o aniversário de 300 anos do Estado e falou sobre a satisfação em coincidir o seu mandato com essa data. “Minas Gerais, pelo menos num passado mais longínquo, sempre esteve à frente de evoluções, inovações, mas infelizmente, nas últimas décadas, deixou de acompanhar essa evolução. Estamos tentando resgatar o Estado e já apagamos muitos incêndios, mas há muito ainda que ser feito.

Zema ainda disse que todo o dinheiro do contribuinte é utilizado para sustentar uma máquina que “precisa necessariamente devolver serviços púbicos”. E completou afirmando que “a eficiência do setor público é o ato social mais impactante que se pode ter no país” e que o seu Governo está tentando fazer exatamente isso. “Não temos dinheiro, mas temos capacidade de mobilização e gestão”, concluiu.

A cerimônia seguiu com homenagens do desembargador vice-presidente e corregedor regional eleitoral, Marcos Lincoln dos Santos, o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Alberto Diniz Junior, o procurador regional eleitoral, deputado estadual Cássio Soares, e o advogado Felipe Martins Pinto.

Fonte: Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Bywalkson.carvalho

Analistas do TCEMG palestram sobre transição de governo e LGPD em evento virtual

Os analistas de Controle Externo do TCEMG, Henrique Quites, atualmente exercendo a função de coordenador da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, e Gustavo Terra Elias, que está na coordenação da Ouvidoria do Tribunal, palestraram no evento virtual “Café com o Contabilista”, nesta terça-feira (17/11). Organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, o evento teve por tema “Transição de Governo”, e contou ainda com palestra do professor Milton Botelho, vice-presidente do CRCMG, e presenças da presidente do conselho, Rosa Maria Barros, e da coordenadora do órgão, Patrícia Teles.

Henrique Quites falou aos participantes sobre aspectos legais e éticos da transição de governo. O coordenador da Escola de Contas citou as legislações estaduais e nacionais que regem o setor, lembrou conceitos importantes de governança e compliance, e apresentou ferramentas disponibilizadas pelo TCEMG e demais órgãos de controle para auxiliar a gestão pública. “Os novos gestores enfrentarão grandes desafios a partir de janeiro de 2021, como queda na arrecadação pela pandemia, demanda reprimida na saúde, retomada das aulas presenciais, crescimento da população em situação de rua e controle de pragas urbanas e vetores de doenças sazonais”, reforçou. Entre as ferramentas citadas, estão os portais da Covid-19, Sob Controle e Receitas, todos do TCEMG, que cumprem o papel pedagógico do Tribunal de Contas mineiro.

O coordenador da Ouvidoria do TCEMG, Gustavo Terra Elias, ministrou a palestra “LGPD para a área pública”, em que ele falou sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/18), em vigor desde setembro, que aponta novas regras para o uso e tratamento das informações pessoais. Terra Elias mostrou conceitos de dados pessoais, dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes, explicou as formas que eles devem ser usados, protegidos e eliminados, expôs alguns artigos mais importantes da nova lei e apontou algumas perguntas básicas que os agentes públicos devem se fazer no momento de decidir usar ou não alguns dados pessoais. “É importante que os gestores públicos se atentem para a devida aplicação da LGPD, pois ela preserva nossos dados, e proteger as informações pessoais é proteger nossa liberdade”, disse.

 

Fonte: TCEMG

Bywalkson.carvalho

TCEMG participa do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) participou, do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas, ENCO 2020. O evento realizado nos dias 09 e 10/11 contou com a participação do conselheiro do TCE Sebastião Helvecio que proferiu palestra com o tema “Como as Ouvidorias dos Tribunais de Contas podem auxiliar no processo de avaliação de políticas públicas institucional, a partir das percepções dos cidadãos”. O coordenador da Secretaria da Ouvidoria do TCEMG Gustavo Terra Elias discorreu sobre o tema “Ouvidorias e Proteção de Dados”.

O evento aconteceu de forma on-line, foi transmitido pelo youtube, e, contou com a participação de membros e técnicos dos Tribunais de Contas de todo o Brasil. No decorrer do Encontro foram abordados os desafios dos novos tempos, gestão de riscos, proteção de dados do cidadão, desempemho das instituições e oportunidades de relacionamentos com o controle social.

Fonte: TCEMG