A+ A A-

Como formular consultas ao TCEMG

Consultas são questionamentos feitos ao Tribunal de Contas sobre matérias de sua competência que tenham repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.

O Tribunal responde às Consultas, na forma de parecer, que tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, não de fato ou de caso concreto, mas a orientação dada prevalecerá quando do exame do caso concreto correspondente. A tese será considerada revogada ou reformada sempre que o Tribunal firmar nova interpretação acerca do mesmo objeto, devendo o parecer conter expressa remissão às consultas anteriores.

O Portal do Tribunal disponibilizará formulário eletrônico na internet, por meio do qual a consulta será recebida e posteriormente protocolizada, autuada, distribuída e encaminhada a Conselheiro, para análise dos pressupostos de admissibilidade.

A consulta respondida pelo Tribunal Pleno terá sua ementa publicada no Diário Oficial de Contas, que valerá como intimação ao consulente, será também divulgada no Informativo de Jurisprudência e disponibilizada, em seu inteiro teor, no Portal do Tribunal na internet.

Somente as autoridades elencadas no Regimento Interno são competentes para formular Consultas e seu objeto não pode tratar de caso concreto sobre o qual o Tribunal deverá se pronunciar por força de suas atribuições. Autoridades habilitadas para formular consultas ao Tribunal:

a) Chefe de Poder do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios;


b) Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;


c) Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;


d) Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais;


e) Senador e Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais;


f) Deputado e Secretário do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;


g) 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores às Câmaras dos Municípios do Estado de Minas Gerais;


h) Dirigente de Órgão Autônomo, integrante da estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;


i) Dirigente de entidade integrante da Administração Indireta Estadual ou Municipal, bem como de empresa, de cujo capital social o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios participem, de forma direta ou indireta, nos termos de ato constitutivo ou de contrato;


j) Entidades Associativas de Municípios;


k) Chefe de Órgão Interno de Controle do Estado e seus Municípios.

Importante frisar que o parecer emitido sobre consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento de tese, mas não de fato ou de caso concreto.

Em atendimento ao disposto no art. 210-B da Resolução TCE n. 05/2014, a partir de 1º de setembro de 2015 as consultas somente poderão ser encaminhadas ao Tribunal pelo sistema e-consulta, disponível em http://www.tce.mg.gov.br/econsulta/.


Por fim, importante esclarecer que clicando no link a seguir http://tcjuris.tce.mg.gov.br/Home/Index/d, poderá ser  realizada pesquisa das decisões proferidas pelo Tribunal.

 

Login

Log in to your account or Criar uma conta

Register

User Registration
or Cancelar