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Como encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas

 

O cidadão tem a prerrogativa de utilizar o TCEMG como canal de denúncia. Cabe à Ouvidoria orientá-lo sobre como formular e encaminhar a denúncia.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas sobre administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estaduais.

A ação de investigação das denúncias é de responsabilidade das unidades de fiscalização do Tribunal de Contas, cujo procedimento envolve a verificação dos fatos para posterior julgamento e decisão final sobre a matéria.

As denúncias são processos formais portanto,  para comunicar ao TCEMG  irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização, basta protocolizar a denúncia à Avenida Raja Gabaglia, n. 1.315, bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte ou por correspondência, via postal, no mesmo endereço (CEP 30.380-435). Por outro lado, esta Corte de Contas disponibiliza um canal para encaminhamento de documentos/denúncias por meio eletrônico no endereço  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . No entanto, no prazo de 5 dias, a documentação original deverá ser encaminhada a esta Corte para a devida substituição. Caso os referidos documentos originais não sejam enviados ou apresentados no prazo assinalado, o pedido formulado não terá prosseguimento no âmbito deste Tribunal, sendo, portanto, desconsiderada a denúncia apresentada.

A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal e referir-se a matéria de competência do TCEMG, ser redigida com clareza, conter o nome completo, qualificação, endereço, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do denunciante. Devem estar indicados a autoria, as circunstâncias, os elementos de convicção e as provas de existência do fato denunciado.

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