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Lançamento Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por meio da Ouvidoria-Geral da União, realizará, no dia 25 de junho de 2018 o evento de lançamento da Regulamentação do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460, de 2017), o qual estabelece mecanismos de defesa e enumera direitos básicos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.

Maiores informações e inscrições acesse: ouvidorias.gov

Fonte: CGU

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