A+ A A-

Recesso de fim de ano

PORTARIA Nº 87 /PRES./2017

Dispõe sobre  o funcionamento do  Tribunal de  Contas do  Estado  de  Minas  Gerais  durante  o  período  de 20/12/2017 a 05/01/2018.

O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  DE  CONTAS  DO ESTADO    DE    MINAS    GERAIS,    no    uso    das atribuições  que  lhe  são  conferidas  pelo  inciso  I,  o  art. 19   da   Lei   Complementar   Estadual   nº   102,   de 17/01/2008,  pelo  inciso  I  do  caput  do  art.  41  e  pelo inc iso  II  do §  2º  do  art.  41  da  Resolução  nº  12,  de17/12/2008,  e  pelo  inciso  II  do  art.  3º  da  Resolução  nº 06,  de 27/5/2009,

Considerando  que  a  Resolução  nº  11/2017,  nos  §§  2º e 3º  do  art.  2º,  estabelece  que será  definido  plantão  para os  serviços  considerados  essenciais  no  dia  em  que  não houver  expediente  no  Tribuna l  e  que  o  funcionamento de   unidade   que   demandar   horário   especial   será regulamentado  em ato normativo  próprio;

Considerando  que,  nos  termos  dos  incisos  X  e  XI  do art.    1º    Portaria    nº    11/PRES./2017,    no    período compreendido  entre  os  dias  20  de  dezembro  de  2017  e 05  de  janeiro  de  2018  ficará  suspenso  o expediente  no Tribunal;

Considerando  que ,  segundo  o  art.  4º  da  sobredita Portaria,  cabe  aos  gestores  das respectivas  unidades  do Tribuna l a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais que lhes  são afetos;

RESOLVE:

Art.  1º  No  período  compreendido  entre  os  dias  20  de dezembro  de  2017  e  05  de  janeiro  de  2018  o  Tribunal funcionará em regime de plantão.

Parágrafo   único.   O   plantão   objetiva   atender   ao processamento  e  apreciação  das medidas  urgentes  e  a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis.

Art.  2º  Durante  o  período  estabelecido  no  art.  1º,  o atendimento  ao  público  será realizado  de  segunda  à sexta-feira, das 09h00min  às 17h00min.

Parágrafo  único.  Não  haverá  plantão  nos  dias  25  de dezembro  de 2017  e 1º  de janeiro  de 2018.

Art.  3º  Funcionarão  em regime  de  plantão  as  seguintes unidades  do Tribunal:

I –Secretaria da Presidência;
II –Diretoria  de Administração;
III –Diretoria  de Gestão de Pessoas;
IV –Diretoria  de Finanças;
V –Diretoria  de Tecnologia  da Informação;
VI –Coordenadoria  de Protocolo e Triagem;
VII –Coordenadoria  de Licitações e Contratos;
VIII –Coordenadoria  de Contabilidade;  e
IX –Coordenadoria  de Orçamento e Finanças.

Art.   4º   Os   gestores   responsáveis   pelas   unidades elencadas  no  art.  3º  deverão  escalar  os  servidores necessários  à  garantia  do  funcionamento  dos  serviços essenciais que lhes  são afetos.

Parágrafo  único.  Os  gestores  deverão  encaminhar  à Diretoria de Segurança Institucional, por via da Central de Relacionamento com os Servidores – CRS, até o dia 18/12/2017,  “Autorização  de  entrada  fora  do expediente”, com o nome e a matrícula dos servidores escalados para trabalhar no plantão.

Art.  5º  Será  concedido  aos servidores  escalados  para  o plantão  crédito correspondente às horas trabalhadas. Parágrafo  único.  Os  gestores  deverão  encaminhar  à Coordenadoria   de   Pessoal   e   Pagamento   relatório contendo  os  nomes  dos  servidores  que  trabalharam  no plantão, acompanhados das respectivas matrículas e do número  das  horas  trabalhadas  para  fins  do  disposto  no caput deste artigo.

Art.  6º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Publique-se.  Cumpra-se.

 

Login

Log in to your account or Criar uma conta

Register

User Registration
or Cancelar