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Ouvidoria

Quem pode falar com a Ouvidoria?

Qualquer pessoa, brasileira ou não, pode apresentar sugestões, reclamações, solicitações e elogios, sobre assuntos relacionados aos serviços prestados pelo TCEMG.

 

Para entrar em contato com uma Ouvidoria é necessário me identificar?

Não. A Ouvidoria do TCEMG aceita o anonimato. Todavia, não tenha medo de identificar-se, pois setores de Ouvidoria têm o dever ético e legal de resguardar o sigilo de seus dados pessoais.

 

Como devo proceder para efetuar uma denúncia no TCEMG?

As denúncias são processos formais utilizados para informar ao TCEMG das irregularidades ou ilegalidades de atos praticados na gestão de recursos públicos sujeitos à sua fiscalização.
Para apresentar denúncia ao TCEMG, basta protocolizá-la à Avenida Raja Gabaglia, n. 1315, bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte ou via postal, no mesmo endereço – CEP 30580-435.
A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal e referir-se a matéria de competência do TCEMG, ser redigida com clareza, conter o nome completo, qualificação, endereço, cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do denunciante. Devem estar indicados a autoria, as circunstâncias, os elementos de convicção e as provas de existência do fato denunciado.

 

Como devo proceder para efetuar uma consulta no TCEMG?

Para formalizar consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais você deve acessar a página TCEMG, no endereço eletrônico www.tce.mg.gov.br, entrar no link Serviços e clicar em Consultas. Relacionamos, a seguir, as autoridades habilitadas para formular consultas ao Tribunal:

a) Chefe de Poder do Estado de Minas Gerais e dos seus Municípios;
b) Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;
c) Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
d) Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais;
e) Senador e Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais;
f) Deputado e Secretário do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;
g) 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores às Câmaras dos Municípios do Estado de Minas Gerais;
h) Dirigente de Órgão Autônomo, integrante da estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais ou de seus Municípios;
i) Dirigente de entidade integrante da Administração Indireta Estadual ou Municipal, bem como de empresa, de cujo capital social o Estado de Minas Gerais ou seus Municípios participem, de forma direta ou indireta, nos termos de ato constitutivo ou de contrato;
j) Entidades Associativas de Municípios;
k) Chefe de Órgão Interno de Controle do Estado e seus Municípios.

 

A Ouvidoria resolve qualquer assunto?

A Ouvidoria procura ajudá-lo a encontrar caminhos para resolver problemas relacionados à prestação de serviços do TCEMG. Caso suas questões sejam da competência de outros órgãos da administração pública, a Ouvidoria irá orientá-lo quanto à maneira mais adequada para seu atendimento.
As demandas pertinentes às atribuições do TCEMG são encaminhadas às unidades responsáveis e respondidas o mais rápido possível.
É, também, atribuição da Ouvidoria a mediação de conflitos, a realização de seminários e cursos para promover o exercício da cidadania e fomentar o controle social, bem como identificar as oportunidades de melhoria da Instituição, com vista ao aprimoramento dos serviços prestados ao cidadão.

 

Quais os casos de competência direta da Ouvidoria?

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais está aberta ao acolhimento e encaminhamento de todos os assuntos, envolvendo reclamações, sugestões, solicitações e elogios sobre os serviços por ele prestados ou sobre os atos de agentes públicos jurisdicionados do TCEMG.
Todavia, é importante frisar que a ação de responder as demandas recebidas pela Ouvidoria é de responsabilidade das unidades técnicas e administrativas do Tribunal.

 

Em quanto tempo receberei minha resposta?

Procuramos agir o mais rápido possível. Para saber sobre o andamento de sua demanda, você poderá consultá-la no sistema.

 

Como é o processo de atuação da Ouvidoria?

Recebimento, análise e registro de informações;
Identificação e constatação de sua pertinência;
Classificação de acordo com a área competente;
Encaminhamento da manifestação e requisição de providências;
Informar ao cidadão a resposta à sua manifestação.

 

O que a Ouvidoria não deve fazer?

Não substitui os canais institucionais de atendimento do TCEMG;
Não analisa reclamações que não tenham sido previamente apresentadas aos setores pertinentes;
Não realiza investigações sobre as demandas encaminhada;
Não decide pelas unidades do TCEMG;
Não presta consultoria jurídica.

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